Ação pede que supremo proíba abate de animais apreendidos

O PROS ajuizou no Supremo a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 640, em que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos.

Os dispositivos questionados estabelecem que ‘os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, caso essa medida seja inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados’.

Segundo o PROS, no entanto, ‘em diversas situações a Justiça tem autorizado o sacrifício dos animais apreendidos’.

“Em nenhuma hipótese a lei permite o abate ou o sacrifício dos animais, mas, ao contrário, zela por sua integridade e proteção” ressalta o partido na ação perante o Supremo.

Com as informações R7.com

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: