Capitão Wagner lança projeto em combate a pedofilia

Foi apresentado pelo deputado federal cearense pelo PROS Capitão Wagner projeto de lei que pretende impor medidas restritivas para condenados por pedofilia sejam proibidos de circular em escolas, parques e praças, segue a lei na íntegra:

“Art. 146-B

Parágrafo único.

É obrigatória a determinação das seguintes penas restritivas de direito aos condenados pelos tipos penais inscritos nos artigos 217-A, 218, 218-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nos artigos 240, 241 , 241-A, 241-6,241-C, e 241-0 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

I – aproximação de até duzentos metros de escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio;

II – frequentar parques públicos ou privados que contenham parques infantis;

III – frequentar praças públicas ou privadas que contenham parques infantis.”

Projeto segue para mesa da comissão de Constituição e Justiça e cidadania e caso passe irá em votação ao plenário da Câmara.


Com informação de Agência Câmera

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